Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ QUASE OITO MESES. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA HÁ MAIS DE QUATRO MESES E JUÍZO DE ORIGEM SEQUER RECEBEU A DENÚNCIA. PACIENTE PRESO NÃO PODE SER PENALIZADO POR DEMORA EM DILIGÊNCIA QUE DEPENDE UNICAMENTE DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. 1.

Pretendida a revogação de custódia cautelar que já teve sua legalidade confirmada anteriormente por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. 2. Reconhecida desídia no juízo de origem. Todos os réus já apresentaram defesa prévia, sendo a última delas em 26/04/2024, porém sequer foi recebida a denúncia. Legislação determina que o magistrado decida, em até 05 dias, se recebe a denúncia e, caso o faça, deve realizar a audiência de instrução em até 30 dias. Ainda que se trate de prazo impróprio, não há justificativa razoável para a demora no caso concreto. 3. Juízo de origem informou que está aguardando diligência. Por mais que a diligência que se aguarda tenha sido requerida pelo paciente, não há óbice ao recebimento da denúncia e consequente citação dos réus. 4. Inaplicabilidade da Súmula 64/STJ. Diligência em questão trata-se do encaminhamento das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos no flagrante, de modo que não há como o paciente conseguir diretamente as imagens nem apressar o Comando da Polícia Militar a fornecê-las. Diligência foi deferida em 09/04/2024 e depende unicamente de órgão do poder público, não podendo o paciente, que se encontra preso, ser penalizado pela demora ou erro no seu cumprimento. 5. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, com recomendação para que o juízo de origem decida se recebe, ou não, a denúncia a fim de que o paciente possa ser citado no ato da soltura. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Ismael e Jefferson. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)