Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência indeferida. Pedido de manutenção dos agravantes como dependentes no plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)