Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

Ao alegar que esta Turma não examinou o fundamento principal do acórdão regional, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o julgado, buscando o reexame da matéria, o que não se trata de hipótese de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Quanto à alegação de obscuridade, o embargante sequer explica em que parte do acórdão entende haver obscuridade. Embargos de declaração rejeitados nestes aspectos.ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Constatado erro material no dispositivo do acórdão, onde constava que a decisão embargada havia sido proferida pela Segunda Turma desta Corte Superior. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE EXAME DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 157.191/DF. OMISSÃO CONSTATADA. Ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela executada, esta Oitava Turma deixou de examinar a questão trazida no recurso de revista acerca da decisão proferida pelo STJ no Conflito de Competência 157.191/DF (2018/0056169-0), em que ficou reconhecida a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central de São Paulo para decidir sobre a penhora e expropriação do imóvel denominado «Retiro Dr. Chiquinho. Nesse contexto, e considerando que a presente execução envolve atos de constrição patrimonial sobre o mesmo imóvel descrito no referido conflito de competência, o mais adequado é que o presente processo seja remetido para o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central de São Paulo - SP. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo.... (Continua)