Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Saúde - Ação civil pública - Pedido de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto pela r. sentença - Inadmissibilidade - Prevalência da regra específica da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável também às ações civis públicas, em detrimento da regra geral do CPC, art. 496 e da Súmula 490 do E. STJ - Sentença de procedência integral da ação civil pública consequentemente não sujeita ao duplo grau obrigatório mesmo se o réu for a Fazenda Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Reexame necessário não conhecido... (Continua)