Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -
Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/10, diante da inexistência de legislação específica. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Rejeição. ... ()
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