Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Mútuo entre particulares. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Pretensão da executada de discutir a impenhorabilidade de créditos de sua titularidade, a propósito dos quais autorizada penhora no rosto dos autos de execuções pendentes, sem que a questão tenha sido apreciada pela decisão agravada ou em qualquer outro momento, na execução. Inexistência de controvérsia a respeito, na origem. Restrições à responsabilidade patrimonial que devem, primariamente, ser levadas ao Juízo da execução, e apenas depois à Segunda Instância. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido quanto a essa questão. Alteração, além disso, do polo ativo, a pedido de cessionária do crédito objeto da execução. Insurgência da executada, sob o fundamento de falta de notificação acerca da cessão. Desnecessidade, em tese, de prévia cientificação da devedora à luz do art. 290 do CC. Comunicação que não é requisito de eficácia da cessão, em si mesma, mas apenas regra de proteção do devedor no tocante à hipótese de pagamento indevido. Desnecessidade, tampouco, de anuência da executada, no caso, para autorizar a modificação do polo ativo da execução. Inteligência do CPC, art. 778, § 2º. Decisão agravada confirmada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada desprovido, na parte conhecida.