Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Conta digital - Transferências, via PIX, no valor total de R$ 3.691,41, não reconhecidas pelo autor, realizadas em sua conta «Mercado Pago, tendo sido utilizado o seu cartão de crédito cadastrado na plataforma para aquisição de crédito «Mercado Crédito (linha de crédito oferecida na plataforma para compras) - Negativa da realização das operações que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Não bloqueio, por parte do réu, de operações realizadas de forma fraudulenta, em perfil destoante do usual - Declaração de inexigibilidade dos débitos questionados que se mostrou legítima.

Restituição de valores - Pedido não formulado na exordial - Autor que ajuizou a presente demanda, havendo requerido o reconhecimento da inexigibilidade de débito e a suspensão de cobrança realizada pelo réu, além de fixação de indenização por danos morais - Informado pelo autor que entrou em contato com o banco administrador do cartão de crédito utilizado nas operações, tendo as transferências sido canceladas após contestação, todavia, passou ele a receber cobranças do réu referentes às aludidas transações, lançadas como crédito devedor na plataforma - Constatação de vício sentencial «extra petita que impõe o decote da parcela condenatória, concernente à determinação de restituição, pelo réu, do valor de R$ 3.691,41 - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Cobrança pelo réu dos valores estornados da fatura do cartão de crédito do autor, após contestação («chargeback), que não impôs ao autor mais do que mero aborrecimento - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral do autor - Réu que também foi vítima da atuação de criminosos - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do «desvio produtivo - Autor que não demonstrou que tivesse despendido grande tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Procedência parcial da ação reduzida - Apelo do autor desprovido e apelo do réu provido em parte