Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando a alegação de nulidade dos atos processuais desde o substabelecimento não registrado - Cumprimento da comunicação de renúncia prevista no CPC, art. 112, caput pela patrona do agravante - Posterior alegação de nulidade de atos processuais em petição juntada por advogado sem procuração assinada pela agravante - Intimação para a regularização da representação processual, não cumprida pela ré - Apelação apresentada pelo mesmo advogado, que não foi conhecida por deserção - Irregularidade na representação processual por culpa exclusiva da agravante - Ausência de nulidade dos atos no processo de conhecimento - Intimação da devedora para pagamento do débito no cumprimento de sentença, através de publicação no DJE em nome do advogado que não possuía poderes de representação - Decisão agravada que devolveu prazo previsto no CPC, art. 523, corrigindo o equívoco cometido, concedendo à executada ampla defesa e contraditório - Respeito aos princípios da economia processual e celeridade - Cumprimento de sentença que se encontrava nos atos iniciais, de modo que a devolução do prazo não trouxe prejuízos à executada - Desbloqueio dos valores indevido - Ausência de indicação de bens à penhora ou de garantia à execução - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)