Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração de natureza tida como grave - Confecção de tatuagem no interior de presídio - Atipicidade da conduta - Ausência de previsão no rol da LEP, art. 50, assim como no rol do 45 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010 - Recurso desprovido