Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Alegação de entrega de unidade imobiliária divergente daquela exposta em apartamento decorado. Indenização moral. Descabimento. Ausência de propaganda enganosa. Ausência de violação quanto ao dever de adequada e clara informação aos consumidores sobre as características do produto prometido na venda. Ausência de discrepância entre o apartamento entregue e as especificações do memorial descritivo quanto aos shafts, paredes e tetos chapiscados, janelas sem venezianas, bem como ausência de interfone. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... (Continua)