Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 590.4888.6418.3779

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -

Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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