Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida em favor do autor, de manutenção dele e seus dependentes em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos segurados ainda empregados. Irresignação do autor. Alegação de direito à manutenção de plano de saúde empresarial após aposentadoria e desligamento do emprego. Não configuração, em exame sumário, dos critérios dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Provas bastante frágeis de benefício de plano de saúde pelo empregado ao longo do tempo de trabalho. Ausência de urgência, por não demonstração de plano de saúde em vias de rescisão próxima ou rescindido recentemente. Não configuração dos critérios do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)