Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Preliminar - Conhecimento do recurso, em homenagem a tese fixada pelo Colendo STJ quanto à «taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Mérito - Suspensão do processo devido decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 - Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita - (processo paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Insurgência da Autora - Acolhimento - Ação que não tem como objeto o reconhecimento da prescrição da dívida e tampouco o pedido de indenização por danos morais em decorrência da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome ... (Continua)