Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática de não conhecimento de recurso - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais em ação de desapropriação - Inadequação - Rol taxativo, no CPC, art. 1.015, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla a intimação recorrida, sem conteúdo decisório - Ausência de hipótese de mitigação, em observação ao julgado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)