Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Cartão de credito consignado (RMC). Decisão que deferiu a tutela para cancelamento imediato do cartão. Cabimento. art. 17-A, da Instrução Normativa 28/08 do INSS. Pressupostos autorizadores da concessão da medida nesse âmbito, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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