Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento (Súmula 126/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT, soberano na análise das provas colacionadas, principalmente a testemunhal, concluiu que ficou « demonstrado na instrução processual que a reclamante se submetia a controle de horário, através de aplicativo do celular que informava roteiros pré-estabelecidos e continha GPS «, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras. 4 - Logo, decisão em sentido contrário demandaria revolvimento do quadro fático, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula 126/TST. 5 - Constata-se ainda que o CLT, art. 62, suscitado como violado, é composto de caput e três, e parágrafo único, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendidos, pelo que, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula 221/TST e no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Da mesma foram não foi efetuado o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 6 - No que diz respeito aos arts. 384 da CLT - que trata do descanso em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher - e 5º, II, LIV e LV, da CF/88- princípios da legalidade e da ampla defesa e contraditório -, o trecho indicado pela parte não demonstra a prequestionamento da matéria, pelo que há incidência do art. 896, § 1º-A, da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. PROMOTORA DE VENDAS 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 1º-A, I), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à reclamante. Do trecho indicado pela parte com o objetivo de demonstrar o prequestionamento, infere-se que não houve comprovação do fornecimento regular de EPIs, ônus da reclamada, que tinha o dever, previsto na NR6, de registrar o fornecimento. 4 - Contudo, o trecho transcrito não abrange todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em especial, o quadro fático, segundo o qual, a reclamante « realizava trabalhos no interior das câmaras frigoríficas, que consistiam, em suma, na separação e reposição de mercadorias, além de verificar o prazo de validade, sem proteção adequada, atividades estas consideradas insalubres em grau médio, segundo o Anexo 9 NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE «; que « a reclamante foi admitida em 02 de Março de 2020 e demitida em 04 de Dezembro de 2020 para exercer a função de promotora de vendas « e a « ficha de EPI (folha 241) só registra o fornecimento em Maio de 2020 «; « que a reclamada não possui qualquer controle e fiscalização sobre o tempo de permanência dos trabalhadores no interior das câmaras na execução de suas tarefas, tampouco fiscalizava o uso dos EPIs « e que « as atividades desempenhadas pela obreira, na função de promotora de vendas, foram insalubres em grau médio, nos termos da NR 15, anexo 9, da Portaria 3.214/78, por exposição ao agente frio, de forma habitual e intermitente, sem a devida proteção «. 5 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT. 6 - Acrescente-se que, diante do relatado pelo TRT no trecho transcrito, a reforma pretendida pela reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST. 7 - Ainda, no que diz respeito ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88- princípios da legalidade e da ampla defesa e contraditório -, o trecho indicado pela parte não demonstra a prequestionamento da matéria, pelo que há incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 8 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 9 - Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamento.... (Continua)