Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 591.7838.7835.4992

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva das demandadas reconhecida - Ônus da prova que incumbia às corrés (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso improvido

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