Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE DA RÉ NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - POUCAS MENSAGENS ANEXADAS QUE NÃO DEMONSTRAM SEGUIDAS DESMARCAÇÕES DE CONSULTAS POR PARTE DELA, APRESENTANDO, INCLUSIVE, PRONTAS RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTORA (FOLHAS 86/87) - VERIFICAÇÃO DE QUE GRANDE PARCELA DO CONTRATO, INCLUSIVE, FOI CUMPRIDA - CLÁUSULA PENAL EXPRESSA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA (CLÁUSULA 8, FOLHA 8), CONTANDO O CONTRATO COM A FIRMA DA AUTORA, QUE NÃO PODE SE ESCUSAR DE O CUMPRIR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO O LEU - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE É DESCABIDO, POR SE CARACTERIZAR COMO INOVAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, PELA RÉ, DA IMPORTÂNCIA QUE RECONHECE SER DEVIDA À AUTORA (R$ 834,12 - FOLHA 43). R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE