Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO art. 525, § 1º, III, DO CPC - CONTESTAÇÃO, NA REALIDADE, DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA E DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTANDO, PORTANTO, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, COMO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO NÃO VENCIDA OU SUJEITA A CONTRAPRESTAÇÃO AINDA NÃO ADIMPLIDA PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJO CUMPRIMENTO SE POSTULA - IMPUGNANTE, NO CASO, QUE ALEGA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, QUESTÃO SUPERADA PELA AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS E ESTRANHA À MATÉRIA PREVISTA NO art. 525, § 1º, III, DO CPC - ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO art. 525, § 1º, V, DO CPC - QUESTÃO, PORÉM, DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DO JUÍZO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, PORQUANTO APENAS O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE RFERIDAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA PROSSEGUIMENTO REGULAR, ACRESCENTANDO-SE AO VALOR DO DÉBITO HOMOLOGADO PELA JUÍZA A MULTA E OS HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM