Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação proposta pelo autor contra a montadora e contra a seguradora do veículo, em razão da demora no conserto do bem. Autor que firmou acordo com a montadora, prosseguindo a ação apenas contra a seguradora. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 5.511,73, valor recomendado na Tabela de Honorários da OABSP, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Inconformismo do autor. Seguradora ré/apelada que demonstrou que a demora no conserto se deu em razão da falta de peças no mercado de montadoras. Responsabilidade que é da fabricante, nos termos do CDC, art. 32. Fato de terceiro. Não caracterizada a falha na prestação dos serviços pela ré. Seguradora que não responde solidariamente. Indenização que não era mesmo devida. Sentença mantida neste ponto. Honorários advocatícios. Valor da causa que não pode ser considerado muito baixo, a justificar a fixação dos honorários por equidade e de acordo com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC. Honorários que devem ser fixados com base no valor da causa, e não por equidade. Sentença reformada em parte, para fixar os honorários do patrono da seguradora ré em 10% do valor da causa atualizado, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)