Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caconde. O impetrante sustenta a primariedade do paciente, a ausência de periculosidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além da alegação de atipicidade da conduta com base no Tema 506 do STF. Indeferida a liminar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. ... (Continua)