Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2020 e 2021. Executada que compareceu aos autos para oferecer apólice de seguro garantia com a finalidade de opor embargos à execução fiscal. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com condenação da municipalidade exequente em honorários de sucumbência. Insurgência da exequente. Pretendida exclusão da condenação ou a redução pela metade do valor arbitrado (§ 4º do CPC, art. 90). Acolhimento quanto ao pedido subsidiário. Aplicação da inteligência da Súmula 153/STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ. Embora não tenha sido ofertada exceção de pré-executividade, houve oferecimento de garantia (Apólice Seguro Garantia) com contratação de advogado particular e, consequente, oposição de embargos à execução (processo 1047655-65.2021.8.26.0114), os quais foram julgados extintos, em razão da extinção da execução fiscal de origem. Condenação da municipalidade em honorários que era mesmo de rigor. Aplicabilidade do § 4º do CPC, art. 90 ao caso concreto. Precedentes do C. STJ. Própria executada que afirma que a Fazenda Municipal reconheceu o pedido e pediu a extinção da presente execução fiscal. Redução dos percentuais à metade, dado o reconhecimento da pretensão pela Fazenda. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.