Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Astreintes - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Descumprimento incontroverso da obrigação imposta às agravantes pelo juiz e mantida no acórdão - Todavia, valor exorbitante que ultrapassa o valor da causa - Locupletamento vedado (CCB, art. 884) - Possibilidade de alteração, de ofício (CPC, art. 537, § 1º) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinada, de ofício, redução do valor - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)