Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Araraquara. Assistente Administrativo. Pretensão à promoção por titulação. Lei Complementar Municipal 9.800/2019. Avaliação de desempenho para efeito de promoção não efetivada. Inadmissibilidade. Avaliação que não pode ficar condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Pretensão do autor que não afronta a Súmula 339/STF nem o CF/88, art. 2º. Avaliação de desempenho que, porém, não retroage para atingir períodos anteriores ao julgado. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação e condenar o Município a submeter a autora à avaliação de desempenho para efeito de promoção de classe... (Continua)