Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Probabilidade do direito não evidenciada - Ausência de nulidade aparente dos termos dos contratos bancários celebrados entre as partes - Simples propositura da ação revisional de contrato que não inibe a caracterização de mora do devedor - Súmula 380 do E. STJ e precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elide eventual medida constritiva/expropriatória por parte do banco agravado, tampouco a inscrição do nome dos agravantes em cadastros de restrição ao crédito - Precedente do E. STJ - Ausência de perigo de dano - Autores/Agravantes que tinham prévia ciência das consequências de eventual inadimplemento das parcelas acordadas com o banco agravado - Não comprovação dos pressupostos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)