Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação aos critérios de fixação da verba honorária arbitrada na fase de conhecimento da ação - Pretensão de modificação dos critérios de fixação da verba honorária a fim de que seja observado o CPC, art. 85, § 8º do CPC - Violação da coisa julgada material - Precedentes jurisprudenciais - R. decisão de Primeiro Grau mantida.  ... (Continua)