Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO -

Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - art. 424 do Código Civil e Lei 9.656/1998, art. 1º - Reembolso integral - Indisponibilidade de profissional credenciado à época da solicitação - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)