Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido