Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado pelo motivo fútil, com erro de execução (art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da Defesa - Ausência de irregularidade na formulação dos quesitos - Matéria, ademais, preclusa, porque não registrada irresignação em ata - Preliminar rejeitada - Impossibilidade de novo julgamento - Decisão atinente às provas dos autos - Opção do Conselho de Sentença por uma das versões, respaldada pela soberania dos vereditos - Condenação mantida - Pena-base elevada pela culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime - Prática contra cônjuge, perigo comum, fuga e omissão de socorro - Considerações baseadas em circunstâncias objetivas e comprovadas nos autos - Regime inicial fechado de rigor - Adequada a decretação da prisão em razão da condenação a pena superior aos quinze anos, nos termos do CPP, art. 492, I, «e - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)