Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

O TRT manteve a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, bem como rejeitou os embargos declaratórios sob o fundamento de que « quando a sentença é mantida por seus próprios fundamentos como no caso, dispensa qualquer fundamento, prevalecendo a certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT . É importante ressaltar que a sentença foi expressa ao valorar o acervo probatório, consignando que « Não há compensação a ser deferida nos estreitos moldes do CLT, art. 767, porquanto a condenação abrange parcelas comprovadamente não satisfeitas pela ré ao autor na contratualidade . Portanto, tendo o acórdão regional se fundamentado em expressa disposição legal para manter a sentença por seus próprios fundamentos, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)