Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Laudo médico que indica a pertinência do tratamento prescrito - Medicamento de uso ambulatorial - Não enquadramento às hipóteses de exclusão contratual previstas pela Lei 9.656/98, art. 10, VI - Risco de dano - Demonstrado - Autor diagnosticado com Doença de Crohn e histórico de linfoma gástrico - Tratamento que visa conter o avanço da doença e evitar novas intervenções cirúrgicas - Tutela devida - Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)