Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - A despeito da documentação apresentada, não se desincumbiu a empresa requerida de comprovar a origem do débito reclamado - Restrição creditícia indevida - Dano moral evidenciado - Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 385, do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ - Indenização devida - Desconstituição da penalidade imposta por litigância ímproba - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)