Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação (CP, art. 180, caput) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada - PERDA DO OBJETO - Foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pelo d. Juízo de 1º Grau, sendo expedido o competente alvará de soltura em seu favor, durante o trâmite do presente writ. ... (Continua)