Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. NÃO PROVIMENTO. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO PELO IPC-DI. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR ECONÔMICO PARA IGP-M. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art. 46.
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