Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - READEQUAÇÃO - TEMA 986 DO STJ - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acórdão que foi omisso, pois, em sede de readequação, fixou honorários tão somente em desfavor do autor e julgou parcialmente procedente o feito para aplicar a modulação de efeitos relativa ao Tema 986 do STJ, olvidando-se que o autor também requereu a não incidência do ICMS sobre a energia disponibilizada e não utilizada, pedido relativo ao Tema 176 do STF - Como já houve julgamento por parte desta Câmara no acórdão de fls. 400/408, bem como considerando que a Presidência da Seção de Direito Público somente devolveu a matéria a esta Câmara relativa ao Tema 986 do STJ e não ao Tema 176 do STF, o Acórdão anteriormente proferido deve ser mantido no sentido de procedência do pedido de não incidência do ICMS sobre energia não utilizada - Diante do fato que autor obteve êxito na totalidade de um pedido e parcialmente em outro, reputo a sucumbência como mínima tão somente devendo a Fazenda Estadual arcar com honorários advocatícios fixados nos limites mínimos previstos no § 3º do CPC, art. 85 sobre o valor da condenação, a ser obtido em liquidação de sentença - No mais, as demais insurgências relacionadas à aplicação do Tema 986 do STJ, não configuram hipótese de oposição de embargos declaratórios, porquanto não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes... (Continua)