Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 592.8306.5287.2273

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Propositura da ação antes do decurso do prazo prescricional, considerada a suspensão - Recurso provido... ()

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