Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Manutenção do nome do autor em cadastros de maus pagadores a despeito da quitação do débito - Insurgência que se limita ao montante da verba indenizatória arbitrada, termo inicial de fluência dos juros moratórios e valor dos honorários advocatícios - Valor mantido da indenização por dano moral - Juros moratórios - Dano decorrente de hígida relação contratual entre as partes - Art. 405, do CC - Honorários advocatícios - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)