Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aluguel de motocicleta. Acidente de trânsito causado por defeito no veículo alugado. PROCEDÊNCIA da ação. APELO manejado pela ré. Exame: Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Ônus da impugnante de demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária do qual não se desincumbiu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova coligida aos autos suficiente à solução da controvérsia. Depoimento pessoal dispensável. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Além disso, o autor se amolda ao conceito de consumidor por equiparação previsto no CDC, art. 17. Teoria da responsabilidade objetiva. Provas que demonstram as diversas reclamações realizadas pelo autor, sem solução pela ré. Prova pericial que não foi requerida. Ausência de demonstração de que, na realidade, o defeito resultou de mau uso do automóvel pelo autor. Dano moral indenizável. Verba mantida em R$5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e a função pedagógica da verba. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)