Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Alegação de nulidade no lançamento do tributo, em razão do não desempenho de prestação de serviço. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Município sustenta a falta de qualificação do perito, a prejudicar as conclusões da sentença, assim como a configuração da hipótese de incidência do tributo. Sociedade embargante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial. Prova técnica válida e bem delineada. Eventual possibilidade de insurgência quanto à nomeação do perito estaria preclusa. Incidência do CPC/2015, art. 507 e postulado do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva. Ainda que superado o óbice, a municipalidade não indica elementos concretos capazes de invalidar o laudo pericial, mas tão somente descontentamento com as suas conclusões. Provas suficientes da não incidência do tributo municipal. Atividade fabril de confecção de amarras que não configura industrialização por encomenda, ausente personalização que configuraria a prestação de serviços. Verba honorária sucumbencial que atende ao escalonamento monetário e demais critérios preconizados pelos §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, art. 85, sobretudo observado o salário-mínimo vigente na ocasião e a natureza da demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer ministerial em consonância. Precedentes. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)