Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes.

O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício beneficiário sem sua autorização ou conhecimento. Postula a condenação da requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a majoração dos honorários advocatícios, conforme os termos do CPC, art. 85, § 11. A requerida postula o afastamento da condenação dos danos morais, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Ilegalidade no desconto de contribuição associativa caracterizada. Contratação efetivada através de ligação telefônica que levou o autor a erro. Danos morais em favor do autor, fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP. Majoração dos honorários fixados em 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da re desprovido e provido em parte o recurso do autor para majoração da verba honorária.