Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão de negócio jurídico. Alegação de vício oculto no veículo adquirido pela parte autora, ora agravante. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que se pretende a suspensão das parcelas do financiamento do veículo. Ausência de elementos de prova que, de plano, permitam concluir pela existência de vício redibitório. Suspensão do princípio pacta sunt servanda que se afigura prematura neste momento processual. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Necessidade de maior dilação probatória. Poder conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de tutela antecipada. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 neste momento processual. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.