Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Existência material dos fatos e autoria suficientemente comprovadas por prova colhida durante a instrução - Palavra da vítima - Relevância - Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Incidência da agravante do CP, art. 61, II, f - Inocorrência de bis in idem com a incidência da Lei 11.340/2006 - Regime aberto - Substituição penal incabível, por expressa vedação legal - Sursis pelo prazo de dois anos - Recurso desprovido.... ()
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