Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Tutela de urgência deferida com base no CPC, art. 300, para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato 10749521, até final decisão, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, até o limite máximo de R$15.000,00. - Correção da medida - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300 - Elementos autorizadores da tutela de urgência devidamente caracterizados - Pretensão de afastamento ou redução da multa cominatória - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso e com limitação - Reforma, entretanto, da periodicidade da multa, uma vez que a multa deve incidir por descumprimento da decisão, com o efetivo desconto do benefício previdenciário da autora, que se dá mensalmente, e não de forma diária - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)