Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE DÍVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO AO AUTOR (CPC, art. 300). 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. RECURSO DESPROVIDO