Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado subtraiu uma peça de picanha e dois frascos de azeite - Pleito defensivo pelo reconhecimento do crime impossível e, subsidiariamente, pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Súmula 587, do Col. STJ - Sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente - Inversão da posse que afasta a tese de crime tentado - Pena aplicada de forma escorreita - Alteração do regime prisional para o aberto, ante a detração - CPP, art. 387, § 2º - Cabimento - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido