Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA .

A admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 9º). No caso, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a limpeza de banheiros de grande circulação implica no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448/TST, II). Também ficou expressamente afastada a aplicação do Tema 1046 do STF, uma vez que se tratou de interpretação da cláusula da norma coletiva, e não de sua invalidação, devendo ser confirmada a decisão monocrática do relator, portanto . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)