Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Embargos à execução - Instrução deficiente da petição inicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do embargante - Desatendimento do disposto no § 1º do CPC, art. 914 - Autos da execução digitais - Interpretação mitigada - Ausência de prejuízo processual - Primazia da efetividade da jurisdição - Extinção afastada - Apelação provid... ()
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