Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 227 QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, IMPONDO UMA TUTELA ATIVA NÃO SÓ AOS PAIS, MAS TAMBÉM AO ESTADO E À SOCIEDADE, POR MEIO DA ADOÇÃO DE DIVERSAS CONDUTAS CUJO OBJETIVO É GARANTIR A EFICÁCIA DOS DIREITOS DO SEU PÚBLICO-ALVO, TAIS COMO A VIDA, A SAÚDE, A EDUCAÇÃO, A MORADIA, A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DENTRE MUITOS OUTROS. DECISÕES QUE AFETEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER PAUTADAS PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, O QUAL DEVE SER RESGUARDO EM PREVALÊNCIA AOS INTERESSES DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. O ESTUDOS PSICOSSOCIAIS REALIZADOS FORAM CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A GUARDA UNILATERAL É A MODALIDADE QUE MAIS SE AJUSTA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NO CASO EM TELA. GENITORA QUE NÃO POSTULOU A GUARDA PARA SI E DEU ANUÊNCIA À GUARDA UNILATERAL PATERNA. art. 1584, CC. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO