Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - ISS dos exercícios de 2007 a 2011 - Ação ajuizada em 17/12/2012 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 20/03/2013 - Carta de citação expedida em 8/9/2016 - Tentativa de citação infrutífera - Abertura de vistas à exequente em abril de 2022 - Requerimento de pesquisa de dados da executada em junho de 2022 - Prazo para manifestação acerca da prescrição (CPC, art. 10) em maio de 2023 - Petição do município em novembro de 2023 - Prolação da sentença em fevereiro de 2024 - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)