Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 594.5911.3686.7383

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

Sentença que extinguiu o processo em razão da informação do cancelamento da CDA na forma da Lei 6.830/80, art. 26. ... ()

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